HC 888322 - DECISAO

HC 888322 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o writ estava viciado pela ausência do édito prisional, o que impedia a análise de seus fundamentos, e porque, quanto ao mérito relativo ao regime inicial, os maus antecedentes e a reincidência do réu justificam o regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos; questões relativas à detração penal e à progressão de regime devem ser requeridas ao Juiz das Execuções, não a esta Corte, por supressão de instância (art. 105 da CF).

Parties
Embargante: JOÃO PAULO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração / Decisão Sobre Habeas Corpus
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Fechado, Progressão De Regime, Detração Penal, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Fechado Progressão De Regime Detração Penal Maus Antecedentes +4 more

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Parties

JOÃO PAULO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração / Decisão Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência do édito prisional nos autos
  3. 3 legalidade da fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o writ estava viciado pela ausência do édito prisional, o que impedia a análise de seus fundamentos, e porque, quanto ao mérito relativo ao regime inicial, os maus antecedentes e a reincidência do réu justificam o regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos; questões relativas à detração penal e à progressão de regime devem ser requeridas ao Juiz das Execuções, não a esta Corte, por supressão de instância (art. 105 da CF).

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • acolho em parte os embargos de declaração
  • denego o habeas corpus