HC 889262 - DECISAO

HC 889262 - DECISAO

Indefere-se a liminar por não haver, na cognição sumária, flagrante ilegalidade que permita a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF, nem demonstração de desídia do Judiciário ou da acusação capaz de configurar excesso de prazo justificando o relaxamento da prisão preventiva; cabe ao tribunal de origem análise de mérito.

Parties
Paciente: NILTON CAVALCANTE CALIXTO; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Roque/SP; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Audiência De Instrução E Julgamento, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Audiência De Instrução E Julgamento Súmula 691 Do STF

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Parties

NILTON CAVALCANTE CALIXTO

Paciente

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Roque/SP

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 caráter excepcional da concessão liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por não haver, na cognição sumária, flagrante ilegalidade que permita a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF, nem demonstração de desídia do Judiciário ou da acusação capaz de configurar excesso de prazo justificando o relaxamento da prisão preventiva; cabe ao tribunal de origem análise de mérito.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.