HC 888223 - DECISAO

HC 888223 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente nos termos do art. 312 do CPP, ante o risco à ordem pública decorrente da reiteração delitiva, existência de processo criminal em curso por delito da mesma espécie e descumprimento de medidas cautelares anteriores, circunstâncias que, prima facie, tornam inadequadas a liberdade provisória e as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o habeas corpus não é meio para reexame probatório.

Parties
Paciente: RONALD FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALD FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de condições pessoais para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente nos termos do art. 312 do CPP, ante o risco à ordem pública decorrente da reiteração delitiva, existência de processo criminal em curso por delito da mesma espécie e descumprimento de medidas cautelares anteriores, circunstâncias que, prima facie, tornam inadequadas a liberdade provisória e as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o habeas corpus não é meio para reexame probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.