HC 884179 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta como substitutivo de recurso ordinário e não há hipótese de concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada em elementos concretos e proporcionais (vínculo com organização criminosa, tráfico interestadual e lavagem de dinheiro) e não há indícios de transnacionalidade que justifiquem deslocamento para a Justiça Federal, tampouco excesso de prazo.

Parties: Paciente: CAIRO HENRIQUE MARQUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade, Excesso De Prazo, Recurso Ordinário

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Parties

CAIRO HENRIQUE MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
2 possibilidade de concessão de ofício da ordem
3 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos legais

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

O pedido liminar foi indeferido (fls. 236-238).
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.