HC 889713 - DECISAO

HC 889713 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, há elementos concretos (reincidência e apreensão de arma de grosso calibre) que, em análise perfunctória, justificam a conversão em prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na origem antes de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: LUCIANO JOSE PIRES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Audiência De Custódia Virtual, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Reincidência, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Audiência De Custódia Virtual Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +2 more

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Parties

LUCIANO JOSE PIRES DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 cerceamento de defesa por não concessão de link ao advogado para audiência de custódia virtual
  3. 3 ausência de laudo toxicológico

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, há elementos concretos (reincidência e apreensão de arma de grosso calibre) que, em análise perfunctória, justificam a conversão em prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na origem antes de intervenção desta Corte.