HC 872620 - DECISAO

HC 872620 - DECISAO

Verificado nos autos que a paciente é mãe de criança de 4 anos, acusada de crime sem violência ou grave ameaça, e não havendo demonstração de circunstâncias excepcionalíssimas pelas instâncias de origem que justificassem a negativa do benefício, aplicou-se a presunção legal da indispensabilidade dos cuidados maternos e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, cumulada com medidas do art. 319, I e IV, do CPP.

Parties
Paciente: ANA VICTÓRIA PIRES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Vítima: proprietária da loja "Melão Verde"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Estatuto Da Primeira Infância, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Estatuto Da Primeira Infância Art. 318 Do CPP

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Parties

ANA VICTÓRIA PIRES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

proprietária da loja "Melão Verde"

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 presunção da indispensabilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a paciente é mãe de criança de 4 anos, acusada de crime sem violência ou grave ameaça, e não havendo demonstração de circunstâncias excepcionalíssimas pelas instâncias de origem que justificassem a negativa do benefício, aplicou-se a presunção legal da indispensabilidade dos cuidados maternos e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, cumulada com medidas do art. 319, I e IV, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pela domiciliar, cumulada com as medidas do art. 319, I e IV, do CPP
  • As diretrizes da prisão domiciliar serão estabelecidas pela Magistrada de primeiro grau