HC 886242 - DECISAO

HC 886242 - DECISAO

Considerando a tipificação dos crimes, a duração e a reiteração das condutas ao longo de doze anos, a indicação de que o paciente atuaria como principal operador financeiro de organização criminosa vinculada ao PCC, a complexidade dos fatos e a existência de decisão anterior do STJ que atestou a legalidade dos atos, entendeu-se que persistem elementos concretos e contemporâneos que justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: GILVAN JUVENAL DA SILVA; Coacusado/denunciado: GERALDO FILHO; Denunciante: Ministério Público do RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GILVAN JUVENAL DA SILVA

Paciente

GERALDO FILHO

Coacusado/denunciado

Ministério Público do RN

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e necessidade de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Decretação de prisão preventiva para membros de organização criminosa

Ratio Decidendi

Considerando a tipificação dos crimes, a duração e a reiteração das condutas ao longo de doze anos, a indicação de que o paciente atuaria como principal operador financeiro de organização criminosa vinculada ao PCC, a complexidade dos fatos e a existência de decisão anterior do STJ que atestou a legalidade dos atos, entendeu-se que persistem elementos concretos e contemporâneos que justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.