HC 857865 - DECISAO

HC 857865 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque houve perda superveniente do objeto em razão da revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares alternativas, e porque a matéria relativa ao princípio da insignificância não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impediria o conhecimento originário da questão pelo STJ por configurar supressão de instância (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: RODRIGO FARIAS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

RODRIGO FARIAS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância para configuração de atipicidade
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque houve perda superveniente do objeto em razão da revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares alternativas, e porque a matéria relativa ao princípio da insignificância não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impediria o conhecimento originário da questão pelo STJ por configurar supressão de instância (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.