HC 889327 - DECISAO

HC 889327 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória foi devidamente fundamentada, com indicação de elementos concretos (outras ações penais em curso, inclusive por homicídio; apreensão de veículos, munições e indícios de habitualidade criminosa) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e irrelevantes, por si sós, as condições pessoais favoráveis do acusado.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTONIO DE LIMA SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Preventiva Na Sentença Condenatória, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Posse Irregular De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Preventiva Na Sentença Condenatória Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +1 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DE LIMA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante do risco de reiteração delitiva
  3. 3 relevância de condições pessoais favoráveis perante a fundamentação da custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória foi devidamente fundamentada, com indicação de elementos concretos (outras ações penais em curso, inclusive por homicídio; apreensão de veículos, munições e indícios de habitualidade criminosa) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e irrelevantes, por si sós, as condições pessoais favoráveis do acusado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.