HC 889593 - DECISAO

HC 889593 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte não poderia conhecer do pedido diante da ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar tal óbice processual, e a prisão preventiva estava apoiada em elementos concretos que demonstravam risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: PEDRO DOMINGOS PINTO NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

PEDRO DOMINGOS PINTO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte não poderia conhecer do pedido diante da ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar tal óbice processual, e a prisão preventiva estava apoiada em elementos concretos que demonstravam risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.