HC 889485 - DECISAO

HC 889485 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, sendo razoável a fundamentação da decisão de origem diante da quantidade de drogas apreendidas e das circunstâncias pessoais do paciente, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HERMES ALEXANDRE ROCKENBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

HERMES ALEXANDRE ROCKENBACH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF contra habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, sendo razoável a fundamentação da decisão de origem diante da quantidade de drogas apreendidas e das circunstâncias pessoais do paciente, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.