RHC 193318 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque as alegações de excesso de prazo e pedido de prisão domiciliar não foram debatidas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação direta pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ROSANGELA FIGUEREDO DAMASCENO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico

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Parties

ROSANGELA FIGUEREDO DAMASCENO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva pela suposta prática do art. 121 do Código Penal
  2. 2 alegação de excesso de prazo da custódia preventiva
  3. 3 pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as alegações de excesso de prazo e pedido de prisão domiciliar não foram debatidas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação direta pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.