HC 889453 - DECISAO

HC 889453 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por impugnar indeferimento de liminar proferido pelo Relator, hipótese vedada de conhecimento salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada nos autos, aplicando-se o enunciado da Súmula 691/STF e o disposto no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAMES NETO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impugnação Ao Indeferimento De Liminar)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Valoração Antecipada Da Matéria, Indefirimento De Liminar Pelo Relator
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido Liminar Súmula 691/stf Valoração Antecipada Da Matéria Indefirimento De Liminar Pelo Relator

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Parties

JAMES NETO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impugnação Ao Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar óbice sumular
  3. 3 impossibilidade de valoração antecipada da matéria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por impugnar indeferimento de liminar proferido pelo Relator, hipótese vedada de conhecimento salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada nos autos, aplicando-se o enunciado da Súmula 691/STF e o disposto no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se