HC 888236 - DECISAO

HC 888236 - DECISAO

O decreto prisional careceu de fundamentação apta a demonstrar risco ao estado de liberdade para a ordem pública ou conveniência da instrução, limitando-se a mencionar a apreensão de 44,02 g de maconha e uma faca; a quantidade não é expressiva e não há elementos concretos que justifiquem a custódia preventiva, razão pela qual se revoga liminarmente a prisão preventiva e se determina que o juízo fixe outras medidas cautelares se entender cabível.

Parties
Paciente: Jennifer Beatriz Pereira; Órgão Ministerial: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para revogar a prisão preventiva imposta à paciente nos Autos n. 1500073-10.2024.8.26.0404, da 2ª Vara da comarca de Orlândia/SP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691, Quantidade De Droga
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691 Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jennifer Beatriz Pereira

Paciente

Ministério Público de São Paulo

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta necessária para decretar prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade e superação do óbice sumular (Enunciado n. 691)

Ratio Decidendi

O decreto prisional careceu de fundamentação apta a demonstrar risco ao estado de liberdade para a ordem pública ou conveniência da instrução, limitando-se a mencionar a apreensão de 44,02 g de maconha e uma faca; a quantidade não é expressiva e não há elementos concretos que justifiquem a custódia preventiva, razão pela qual se revoga liminarmente a prisão preventiva e se determina que o juízo fixe outras medidas cautelares se entender cabível.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para revogar a prisão preventiva imposta à paciente nos Autos n. 1500073-10.2024.8.26.0404, da 2ª Vara da comarca de Orlândia/SP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente nos Autos n. 1500073-10.2024.8.26.0404, da 2ª Vara da comarca de Orlândia/SP
  • Intime-se o Ministério Público de São Paulo