HC 889829 - DECISAO

HC 889829 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ), pois não se verifica constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade em concreto, reincidência e prática de novo delito durante a liberdade provisória) que demonstram risco real de reiteração delitiva e necessidade da custódia para garantia da ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Vedação De Recurso Em Liberdade, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Vedação De Recurso Em Liberdade Fundamentação Idônea

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Parties

EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de concessão de liberdade provisória ou medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ), pois não se verifica constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade em concreto, reincidência e prática de novo delito durante a liberdade provisória) que demonstram risco real de reiteração delitiva e necessidade da custódia para garantia da ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.