HC 889684 - DECISAO

HC 889684 - DECISAO

Acolhendo o entendimento da Súmula 691/STF, o Tribunal entendeu ser inadmissível o habeas corpus contra decisão monocrática de relator indeferindo liminar na ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia, não estando demonstrada excepcionalidade ou urgência que justificasse o deslocamento da competência de plantão; assim, indeferiu-se a liminar por insuficiência de fundamento e preservação da distribuição por sorteio e do juiz natural.

Parties
Paciente: Leonardo Paixao Nogueira Silva; Autoridade Coatora: Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Supressão De Instância Habeas Corpus Liminar

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Parties

Leonardo Paixao Nogueira Silva

Paciente

Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 supressão de instância em sede de plantão

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento da Súmula 691/STF, o Tribunal entendeu ser inadmissível o habeas corpus contra decisão monocrática de relator indeferindo liminar na ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia, não estando demonstrada excepcionalidade ou urgência que justificasse o deslocamento da competência de plantão; assim, indeferiu-se a liminar por insuficiência de fundamento e preservação da distribuição por sorteio e do juiz natural.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Ante o exposto, inexistindo a excepcionalidade necessária ao abrandamento do enunciado da Súmula 691/STF, com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se.