HC 888045 - DECISAO

HC 888045 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou, de forma concreta, a prisão preventiva com base no descumprimento de medidas cautelares (art. 312 CPP), não se evidenciando excesso de prazo na tramitação da apelação (autos aportaram em 11-12-2023 com despacho na mesma data) e porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar matéria ainda pendente de julgamento em apelação, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFERSON LOURENÇO PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem, in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Recursal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Recursal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

JEFERSON LOURENÇO PEREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem, in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na apreciação da apelação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou, de forma concreta, a prisão preventiva com base no descumprimento de medidas cautelares (art. 312 CPP), não se evidenciando excesso de prazo na tramitação da apelação (autos aportaram em 11-12-2023 com despacho na mesma data) e porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar matéria ainda pendente de julgamento em apelação, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.