HC 889199 - DECISAO

HC 889199 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte para impugnar indeferimento de liminar em writ anterior, salvo a demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; as questões devem ser apreciadas com maior profundidade pelo Tribunal de origem, e o indeferimento foi fundamentado com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: STANLEY NUNES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

STANLEY NUNES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte para impugnar indeferimento de liminar em writ anterior, salvo a demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; as questões devem ser apreciadas com maior profundidade pelo Tribunal de origem, e o indeferimento foi fundamentado com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.