RHC 191971 - DECISAO

RHC 191971 - DECISAO

Embora o decreto cautelar tenha indicado risco de reiteração delitiva, a quantidade de droga apreendida (4,2g de maconha) e o valor apreendido (R$ 487,00), bem como a primariedade do acusado, demonstraram que a conduta não apresenta elevada periculosidade social, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem social; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: LUCAS ADRIANO SANTOS ALVIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No STJ
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

LUCAS ADRIANO SANTOS ALVIM

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o decreto cautelar tenha indicado risco de reiteração delitiva, a quantidade de droga apreendida (4,2g de maconha) e o valor apreendido (R$ 487,00), bem como a primariedade do acusado, demonstraram que a conduta não apresenta elevada periculosidade social, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem social; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao réu
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a critério do Juízo de primeiro grau