HC 889470 - DECISAO

HC 889470 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de HC contra indeferimento liminar de relator, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, entre os quais a apreensão de 15,45 g de crack e 18,60 g de maconha.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO CERQUEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp), Art. 282, § 6º CPP, Art. 319 CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp) Art. 282, § 6º CPP Art. 319 CPP +1 more

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Parties

VICTOR HUGO CERQUEIRA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 exigência de motivação para não aplicação de medidas alternativas (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de HC contra indeferimento liminar de relator, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, entre os quais a apreensão de 15,45 g de crack e 18,60 g de maconha.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.