HC 888685 - DECISAO

HC 888685 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso do paciente, não havia fundamentação suficiente para manter a prisão preventiva por tempo indeterminado: as razões invocadas (possibilidade de reiteração delitiva) não foram demonstradas em relação ao paciente, sendo adequadas e suficientes, no momento, medidas cautelares diversas da prisão, devendo ser aplicada, a critério do juízo de primeiro grau, as previstas no art. 319 do CPP, com proibição de contato com os corréus.

Parties
Paciente: IAGO WILLIAM DA SILVA GONSALVES; Corréu: André Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula N. 691 STF, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Súmula N. 691 STF Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

IAGO WILLIAM DA SILVA GONSALVES

Paciente

André Luiz

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso do paciente, não havia fundamentação suficiente para manter a prisão preventiva por tempo indeterminado: as razões invocadas (possibilidade de reiteração delitiva) não foram demonstradas em relação ao paciente, sendo adequadas e suficientes, no momento, medidas cautelares diversas da prisão, devendo ser aplicada, a critério do juízo de primeiro grau, as previstas no art. 319 do CPP, com proibição de contato com os corréus.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau, das quais deve constar, obrigatoriamente, a proibição de contato com os corréus