HC 888530 - DECISAO

HC 888530 - DECISAO

Indefiro a liminar porque incide o enunciado 691 da Súmula do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade/teratologia, o que não se verifica no caso; ademais, o decreto preventivo aponta participação da paciente na organização criminosa Comando Vermelho-CV, o que afasta, em caráter perfunctório, a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANA KARINI DE SOUZA GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Organização Criminosa Monitoramento Eletrônico

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Parties

ANA KARINI DE SOUZA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318 do Código de Processo Penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  3. 3 necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante ou teratologia para superar o óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque incide o enunciado 691 da Súmula do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade/teratologia, o que não se verifica no caso; ademais, o decreto preventivo aponta participação da paciente na organização criminosa Comando Vermelho-CV, o que afasta, em caráter perfunctório, a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.