HC 881305 - DECISAO

HC 881305 - DECISAO

Constatada identidade fático-processual entre o requerente e os pacientes beneficiados (todos tecnicamente primários), e inexistindo circunstância exclusivamente pessoal que justifique distinção, aplica-se o art. 580 do CPP para estender a decisão que revogou a prisão preventiva, revogando-se a prisão preventiva do requerente e impondo-se medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: BRUNO LUIS FONSECA FIGUEIREDO; Paciente: AXEL DE BRITO FARIA; Paciente: POLIANA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido para revogar a prisão preventiva do requerente, mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Julgado, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Identidade Fático Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Julgado Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Identidade Fático Processual

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Parties

BRUNO LUIS FONSECA FIGUEIREDO

Requerente

AXEL DE BRITO FARIA

Paciente

POLIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de identidade fático-processual e ausência de circunstâncias exclusivamente pessoais para extensão (art. 580 do CPP)
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Constatada identidade fático-processual entre o requerente e os pacientes beneficiados (todos tecnicamente primários), e inexistindo circunstância exclusivamente pessoal que justifique distinção, aplica-se o art. 580 do CPP para estender a decisão que revogou a prisão preventiva, revogando-se a prisão preventiva do requerente e impondo-se medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para revogar a prisão preventiva do requerente, mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do requerente BRUNO LUIS FONSECA FIGUEIREDO, mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.