HC 889179 - DECISAO

HC 889179 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 70,750 kg de haxixe e 1,4 kg de maconha, existência de provas materiais e indícios de autoria, demonstrando risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: VALSINEI TEIXEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Gravidade Concreta
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALSINEI TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 gravidade concreta da conduta em função da quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 70,750 kg de haxixe e 1,4 kg de maconha, existência de provas materiais e indícios de autoria, demonstrando risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.