HC 879032 - DECISAO

HC 879032 - DECISAO

Embora existissem fundamentos que autorizariam a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e circunstâncias relativas à ordem pública), em juízo de proporcionalidade o Tribunal entendeu que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são idôneas e menos gravosas para garantir a ordem pública e a instrução criminal, de modo que foi ratificada a liminar e concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente / Acusado: PEDRO HENRIQUE BOTELHO BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Ratificação De Liminar E Concessão Da Ordem Substitutiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, IV e V, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Proporcionalidade, Ordem Pública, Receptação, Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Proporcionalidade Ordem Pública Receptação Embriaguez Ao Volante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE BOTELHO BATISTA

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Ratificação De Liminar E Concessão Da Ordem Substitutiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora existissem fundamentos que autorizariam a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e circunstâncias relativas à ordem pública), em juízo de proporcionalidade o Tribunal entendeu que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são idôneas e menos gravosas para garantir a ordem pública e a instrução criminal, de modo que foi ratificada a liminar e concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, IV e V, do CPP

Orders

  • proibição de ausentar-se da Comarca
  • obrigação de comparecimento a todos os atos do processo