HC 884908 - DECISAO

HC 884908 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos constantes dos autos (indícios de participação em milícia privada voltada à prática de extorsões, depoimentos, apreensão de valores e confissão parcial), que demonstram perigo à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; não se verifica excesso de prazo injustificável diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e declínio de competência, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ROBERTO VINICIUS DA SILVA RANGEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Milícia Privada, Extorsão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Milícia Privada Extorsão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBERTO VINICIUS DA SILVA RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 excesso de prazo na custódia cautelar e princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos constantes dos autos (indícios de participação em milícia privada voltada à prática de extorsões, depoimentos, apreensão de valores e confissão parcial), que demonstram perigo à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; não se verifica excesso de prazo injustificável diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e declínio de competência, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.