HC 889651 - DECISAO

HC 889651 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em caráter liminar em razão da aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; há elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que justificam a custódia cautelar e as questões suscitadas (nulidade do flagrante e excesso de prazo) demandam apreciação pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE OTAVIO CARVALHO MARQUES; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Flagrante, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Flagrante Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JOSE OTAVIO CARVALHO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (desembargador)

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em caráter liminar em razão da aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; há elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que justificam a custódia cautelar e as questões suscitadas (nulidade do flagrante e excesso de prazo) demandam apreciação pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.