RHC 192109 - DECISAO

RHC 192109 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a impetração não foi instruída com documento essencial (cópia integral do decreto preventivo), o que inviabiliza a verificação de constrangimento ilegal nos termos da exigência de prova pré-constituída para habeas corpus; assim, não há elementos suficientes para superar a exigência de instrução e examinar o mérito do pedido.

Parties
Recorrente: DELIANE CUSTODIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

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Parties

DELIANE CUSTODIO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus quando não acompanhada de prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a impetração não foi instruída com documento essencial (cópia integral do decreto preventivo), o que inviabiliza a verificação de constrangimento ilegal nos termos da exigência de prova pré-constituída para habeas corpus; assim, não há elementos suficientes para superar a exigência de instrução e examinar o mérito do pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.