HC 889108 - DECISAO

HC 889108 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente em razão da aplicação do óbice estabelecido pela Súmula 691 do STF, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi considerada fundada na necessidade de garantia da ordem pública ante a alegada participação do paciente em organização criminosa, justificando a prudência de aguardar o julgamento do HC no tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO COELHO ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Nulidade Da Denúncia, Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Nulidade Da Denúncia Custódia Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO COELHO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente em razão da aplicação do óbice estabelecido pela Súmula 691 do STF, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi considerada fundada na necessidade de garantia da ordem pública ante a alegada participação do paciente em organização criminosa, justificando a prudência de aguardar o julgamento do HC no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.