HC 889184 - DECISAO

HC 889184 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar com base no enunciado 691 da Súmula do STF e na ausência de ilegalidade manifesta capaz de justificar intervenção imediata do STJ; entendeu-se que a questão deve ser apreciada em profundidade pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, fundamentando a decisão no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Relator/decisão Recorrida: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Do Relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fixação Do Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Concessão De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fixação Do Regime Semiaberto Habeas Corpus Concessão De Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

PEDRO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator/decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar
  2. 2 incompatibilidade entre regime semiaberto fixado em sentença e manutenção de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar com base no enunciado 691 da Súmula do STF e na ausência de ilegalidade manifesta capaz de justificar intervenção imediata do STJ; entendeu-se que a questão deve ser apreciada em profundidade pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, fundamentando a decisão no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Dispenso as informações.