HC 889321 - DECISAO
Em razão da Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade nos autos, bem como da falta de juntada da decisão de origem, não é cabível o exame do mérito por este Tribunal, devendo ser indeferida a liminar no habeas corpus e remetida a análise meritória ao Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: DENIS SANTOS DE ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Revogação De Prisão, Súmula 691/stf, Súmula 716/stf, Liminar, Supressão De Instância, Nulidade De Prova (acesso Ao Celular)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DENIS SANTOS DE ABREU
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia (Súmula 691/STF)
- 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
Ratio Decidendi
Em razão da Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade nos autos, bem como da falta de juntada da decisão de origem, não é cabível o exame do mérito por este Tribunal, devendo ser indeferida a liminar no habeas corpus e remetida a análise meritória ao Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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