HC 879772 - DECISAO

HC 879772 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque o decreto prisional apresentou motivação idônea, com elementos que demonstram reiterado descumprimento de medidas protetivas, comportamento agressivo, proximidade da vítima e risco de coação de envolvidos, configurando fundado perigo no estado de liberdade e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque o decreto prisional apresentou motivação idônea, com elementos que demonstram reiterado descumprimento de medidas protetivas, comportamento agressivo, proximidade da vítima e risco de coação de envolvidos, configurando fundado perigo no estado de liberdade e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.