RHC 188819 - DECISAO

RHC 188819 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base em elementos concretos constantes nos autos (natureza e quantidade de drogas apreendidas, arma(s) e munições, antecedentes e ações penais em curso) que evidenciam a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; questões relativas à legalidade da abordagem, busca pessoal e ingresso domiciliar configuram matéria fático-probatória que deve ser analisada pelo juízo de origem em sede recursal, pelo que se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: RIELSON DE OLIVEIRA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (recurso Denegado Pelo Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RIELSON DE OLIVEIRA ALVES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (recurso Denegado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base em elementos concretos constantes nos autos (natureza e quantidade de drogas apreendidas, arma(s) e munições, antecedentes e ações penais em curso) que evidenciam a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; questões relativas à legalidade da abordagem, busca pessoal e ingresso domiciliar configuram matéria fático-probatória que deve ser analisada pelo juízo de origem em sede recursal, pelo que se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Medida liminar indeferida.