HC 878850 - DECISAO

HC 878850 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o juízo competente já analisou a prisão preventiva, substituindo-a por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e determinando a expedição do alvará de soltura; ademais, a jurisprudência permite a ratificação dos atos pelo juízo competente e não se constatou excesso de prazo ou desídia do Poder Judiciário, o processo encontrando-se concluso para nova sentença.

Parties
Paciente: MICHEL MACHADO RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incompetência Absoluta, Ratificação De Atos Decisórios, Prisão Domiciliar Monitorada
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incompetência Absoluta Ratificação De Atos Decisórios Prisão Domiciliar Monitorada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHEL MACHADO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 reconhecimento de incompetência absoluta e possibilidade de ratificação dos atos pelo juízo competente
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o juízo competente já analisou a prisão preventiva, substituindo-a por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e determinando a expedição do alvará de soltura; ademais, a jurisprudência permite a ratificação dos atos pelo juízo competente e não se constatou excesso de prazo ou desídia do Poder Judiciário, o processo encontrando-se concluso para nova sentença.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.