HC 887270 - DECISAO

HC 887270 - DECISAO

A Corte Superior concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no descumprimento das condições da liberdade provisória (não atualização de endereço e indisponibilidade para citação), na comprovação da materialidade e indícios de autoria, e na existência de condenação anterior com trânsito em julgado e novo processo em curso, elementos que demonstram risco de reiteração delitiva aptos a justificar a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LEONARDO QUEIROZ COSTA; Órgão Ministerial Atuante No Processo: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Reincidência Risco De Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

LEONARDO QUEIROZ COSTA

Paciente

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial Atuante No Processo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 eficácia da citação por edital e suspensão do processo (art. 366 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no descumprimento das condições da liberdade provisória (não atualização de endereço e indisponibilidade para citação), na comprovação da materialidade e indícios de autoria, e na existência de condenação anterior com trânsito em julgado e novo processo em curso, elementos que demonstram risco de reiteração delitiva aptos a justificar a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.