HC 889644 - DECISAO

HC 889644 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a intervenção desta Corte contra decisão denegatória de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesto vício nas decisões de origem, e existindo fundamentação idônea (indicações testemunhais e gravidade concreta do fato) para a prisão preventiva, não se verifica hipótese de excepcionalidade que autorize o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: RUAN DYEGO CAMPELO DE SOUSA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RUAN DYEGO CAMPELO DE SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a intervenção desta Corte contra decisão denegatória de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesto vício nas decisões de origem, e existindo fundamentação idônea (indicações testemunhais e gravidade concreta do fato) para a prisão preventiva, não se verifica hipótese de excepcionalidade que autorize o conhecimento do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal