HC 880612 - DECISAO

HC 880612 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso ordinário decidível em última instância pelo tribunal estadual, não se verificando hipótese excepcionadora para concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida para evitar reiteração delitiva e enfraquecer a organização criminosa da qual o paciente teria participado.

Parties
Paciente: CAIRO HENRIQUE MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico Interestadual De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Recurso Ordinário, Competência
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Parties

CAIRO HENRIQUE MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 existência de elementos concretos que justificam a segregação cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso ordinário decidível em última instância pelo tribunal estadual, não se verificando hipótese excepcionadora para concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida para evitar reiteração delitiva e enfraquecer a organização criminosa da qual o paciente teria participado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ.