HC 889511 - DECISAO

HC 889511 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão do relator que indeferiu liminar, hipótese obstruída pela Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice, e com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY BEZERRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Inviolabilidade Do Domicílio, Competência Para Conhecer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Inviolabilidade Do Domicílio Competência Para Conhecer

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Parties

WESLEY BEZERRA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão do relator que indeferiu liminar, hipótese obstruída pela Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice, e com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.