HC 846719 - DECISAO

HC 846719 - DECISAO

Não conhecer do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; na análise, as instâncias ordinárias demonstraram, a partir de elementos indiciários e fundamentação concreta, a presença de materialidade e indícios de autoria e a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva), bem como a contemporaneidade do decreto, motivo pelo qual não cabia provimento.

Parties
Paciente: JADSON GRAMACHO DOS SANTOS; Corte a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JADSON GRAMACHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Corte a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença de contemporaneidade do decreto prisional
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade (justa causa)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; na análise, as instâncias ordinárias demonstraram, a partir de elementos indiciários e fundamentação concreta, a presença de materialidade e indícios de autoria e a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva), bem como a contemporaneidade do decreto, motivo pelo qual não cabia provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.