HC 889646 - DECISAO

HC 889646 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao Tribunal Superior conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou; adicionalmente, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na conveniência da instrução criminal e no risco concreto de que o paciente prejudique o andamento da instrução e gere temor às vítimas, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: LAURENCE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão, Periculum Libertatis, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Periculum Libertatis +1 more

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Parties

LAURENCE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ na origem
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao Tribunal Superior conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou; adicionalmente, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na conveniência da instrução criminal e no risco concreto de que o paciente prejudique o andamento da instrução e gere temor às vítimas, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.