HC 863325 - DECISAO

HC 863325 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, objeto de substituição recursal, não se demonstrou constrangimento ilegal evidente. As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (laudo de necrópsia, investigação policial, depoimentos sob sigilo e indícios de atuação em organização criminosa), a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade e justificaram a prisão preventiva pela garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; o excesso de prazo restou superado pelo recebimento da denúncia e o trancamento da ação penal é medida excepcional que não encontra amparo no caso sem exame probatório deeper.

Parties
Paciente: JEANE FERREIRA SANTOS DE JESUS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Excesso De Prazo, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Excesso De Prazo Justa Causa Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

JEANE FERREIRA SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO AMARO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 revogação da prisão preventiva por suposto excesso de prazo
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional com base nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, objeto de substituição recursal, não se demonstrou constrangimento ilegal evidente. As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (laudo de necrópsia, investigação policial, depoimentos sob sigilo e indícios de atuação em organização criminosa), a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade e justificaram a prisão preventiva pela garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; o excesso de prazo restou superado pelo recebimento da denúncia e o trancamento da ação penal é medida excepcional que não encontra amparo no caso sem exame probatório deeper.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.