HC 889538 - DECISAO

HC 889538 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do relator no tribunal de origem sem que tivesse sido interposto agravo interno para submeter a matéria ao colegiado, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e aplicação da Súmula 691/STF, não sendo demonstrada circunstância excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FABIO AFRANIO COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Autos n. 3472307-90.2023.8.13.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Instância Ordinária
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Súmula 691/stf Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

FABIO AFRANIO COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Autos n. 3472307-90.2023.8.13.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator sem interposição de agravo interno
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF para impedir habeas corpus que não esgotou a instância ordinária
  3. 3 alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do relator no tribunal de origem sem que tivesse sido interposto agravo interno para submeter a matéria ao colegiado, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e aplicação da Súmula 691/STF, não sendo demonstrada circunstância excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.