HC 877528 - DECISAO

HC 877528 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se fundada em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta, antecedentes e risco de reiteração), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória que poderia infirmar o convencimento das instâncias ordinárias; assim, medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão quando presente gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se fundada em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta, antecedentes e risco de reiteração), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória que poderia infirmar o convencimento das instâncias ordinárias; assim, medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.