HC 889141 - DECISAO

HC 889141 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, do modus operandi, da existência de associação criminosa organizada e da continuidade delitiva que indicam periculosidade e probabilidade de reiteração, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CAROLYNE SOUZA PARREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Contemporaneidade, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Contemporaneidade Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares +2 more

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Parties

CAROLYNE SOUZA PARREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos e de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da medida extrema
  3. 3 ofensa ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, do modus operandi, da existência de associação criminosa organizada e da continuidade delitiva que indicam periculosidade e probabilidade de reiteração, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.