HC 831906 - DECISAO

HC 831906 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, que condenou o paciente, tornando sem objeto a impugnação da custódia cautelar; a conclusão baseou-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAURICIO FRANQUIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
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Parties

MAURICIO FRANQUIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, que condenou o paciente, tornando sem objeto a impugnação da custódia cautelar; a conclusão baseou-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se