HC 825935 - DECISAO

HC 825935 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com peça essencial (cópia integral do decreto preventivo), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da exigência de prova pré-constituída e da jurisprudência desta Corte; além disso, questões não apreciadas pelo acórdão de origem configuram supressão de instância e não podem ser conhecidas por este tribunal.

Parties
Paciente: MARCOS RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Supressão De Instância Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia integral do decreto preventivo
  2. 2 inadequação da instrução do writ por ausência de prova pré-constituída
  3. 3 hipótese de uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com peça essencial (cópia integral do decreto preventivo), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da exigência de prova pré-constituída e da jurisprudência desta Corte; além disso, questões não apreciadas pelo acórdão de origem configuram supressão de instância e não podem ser conhecidas por este tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Publique-se