HC 885807 - DECISAO

HC 885807 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há fundamentação concreta e contemporânea que justifica a prisão preventiva: indicativos de participação da paciente em organização criminosa com função de gerência, provas juntadas (depoimento da vítima, vídeos, declaração médica) que apontam violência e tortura, risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; assim, não se atendem as exceções do art. 318-A do CPP para concessão de prisão domiciliar, por envolver crime praticado com violência.

Parties
Paciente/impetrante: JOYCE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator (acórdão Objeto): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tortura, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tortura Organização Criminosa Habeas Corpus Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

JOYCE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator (acórdão Objeto)

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mãe de criança menor
  3. 3 Aplicação do art. 318-A do CPP e suas exceções

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há fundamentação concreta e contemporânea que justifica a prisão preventiva: indicativos de participação da paciente em organização criminosa com função de gerência, provas juntadas (depoimento da vítima, vídeos, declaração médica) que apontam violência e tortura, risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; assim, não se atendem as exceções do art. 318-A do CPP para concessão de prisão domiciliar, por envolver crime praticado com violência.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.