HC 886899 - DECISAO

HC 886899 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque as teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal estadual, o que impediria a apreciação pela Corte Superior por configurar supressão de instância; além disso, não foi juntada a cópia do acórdão do habeas corpus anterior mencionado.

Parties
Paciente: PEDRO DA CONCEICAO VIANA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Supressão De Instância Flagrante

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Parties

PEDRO DA CONCEICAO VIANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação do decreto de custódia
  3. 3 supressão de instância/impedimento de reexame pela Corte Superior

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque as teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal estadual, o que impediria a apreciação pela Corte Superior por configurar supressão de instância; além disso, não foi juntada a cópia do acórdão do habeas corpus anterior mencionado.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.