RHC 192753 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que, diante das circunstâncias concretas — quantidade de droga apreendida não considerada exorbitante, ausência de violência ou grave ameaça e existência de condições pessoais favoráveis do acusado — a custódia preventiva não se justificava como medida necessária e proporcional, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO CESAR BATISTA SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Ato Judicial, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Drogas Apreendidas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Ato Judicial Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR BATISTA SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para aferir periculosidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante das circunstâncias concretas — quantidade de droga apreendida não considerada exorbitante, ausência de violência ou grave ameaça e existência de condições pessoais favoráveis do acusado — a custódia preventiva não se justificava como medida necessária e proporcional, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva imposta ao acusado PAULO CESAR BATISTA SANTOS.
  • Determina-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.