RHC 175275 - DECISAO

RHC 175275 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no juízo sumário do habeas corpus, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP com base em elementos concretos (gravidade das condutas, indícios de autoria, periculosidade e risco à ordem pública e à instrução), e as alegadas nulidades exigem reexame probatório não admissível naquela via; igualmente não foi demonstrada a imprescindibilidade do recorrente para os cuidados dos menores que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: RUBEM DA SILVEIRA DUTRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sapucaia do Sul/RS; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MPRS); Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vitima: Ivonete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Majorada, Associação Criminosa, Nulidade De Prova, Degravação De Conversas, Reconhecimento Por Fotografia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Majorada Associação Criminosa Nulidade De Prova Degravação De Conversas +3 more

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Parties

RUBEM DA SILVEIRA DUTRA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sapucaia do Sul/RS

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MPRS)

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Ivonete

Vitima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 nulidade do relatório de degravação de conversas por quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no juízo sumário do habeas corpus, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP com base em elementos concretos (gravidade das condutas, indícios de autoria, periculosidade e risco à ordem pública e à instrução), e as alegadas nulidades exigem reexame probatório não admissível naquela via; igualmente não foi demonstrada a imprescindibilidade do recorrente para os cuidados dos menores que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.